HC 1086345 - DECISAO

HC 1086345 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não estando presente situação excepcional ou flagrante ilegalidade, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: FRANCISLAINE CAROLINA DOS REIS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência/valoración De Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência/valoración De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISLAINE CAROLINA DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não estando presente situação excepcional ou flagrante ilegalidade, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal