HC 1080439 - ACORDAO

HC 1080439 - ACORDAO

As teses de nulidade referentes ao depoimento do adolescente e ao reconhecimento pessoal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, o conhecimento dessas matérias diretamente no Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, e mesmo questões de ordem pública exigem prévio prequestionamento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ALEXANDRO TORRE DOS ANJOS; Órgão Coator: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto E Julgado Por Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prequestionamento, Nulidade De Oitiva De Adolescente, Reconhecimento Pessoal, Presunção De Inocência
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Prequestionamento Nulidade De Oitiva De Adolescente Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

ALEXANDRO TORRE DOS ANJOS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto E Julgado Por Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento prestado por adolescente por suposto desrespeito ao Depoimento Especial (Lei n. 13.431/2017)
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal por impossibilidade fática (vítima afirmou que agentes estavam encapuzados)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias no acórdão de origem e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

As teses de nulidade referentes ao depoimento do adolescente e ao reconhecimento pessoal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, o conhecimento dessas matérias diretamente no Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, e mesmo questões de ordem pública exigem prévio prequestionamento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus