HC 1070833 - ACORDAO

HC 1070833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por força do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que não é admissível a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão, impondo-se a exaustão do recurso especial para fins de impugnação da decisão atacada.

Parties
Agravante: JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Incidente De Controle Difuso De Constitucionalidade, Nulidade De Prova, Falta Grave, Liberdade Condicional
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Incidente De Controle Difuso De Constitucionalidade Nulidade De Prova +2 more

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Parties

JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando recurso especial foi interposto contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por força do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que não é admissível a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão, impondo-se a exaustão do recurso especial para fins de impugnação da decisão atacada.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental