HC 1076042 - ACORDAO

HC 1076042 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: os argumentos da defesa não foram apreciados na instância indicada, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada a elementos concretos que evidenciam maior censurabilidade da conduta, autoriza a escolha do regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos.

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Homicídio Qualificado Privilegiado Tentado, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Homicídio Qualificado Privilegiado Tentado Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a oito anos
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais e gravidade concreta para escolha do regime prisional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: os argumentos da defesa não foram apreciados na instância indicada, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada a elementos concretos que evidenciam maior censurabilidade da conduta, autoriza a escolha do regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter indeferimento liminar do habeas corpus