HC 1078801 - ACORDAO

HC 1078801 - ACORDAO

Não se verificou, em cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação do óbice imposto pelo enunciado n. 691 da Súmula do STF; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente ao declarar inviável, neste momento processual, pronunciamento expresso sobre os reflexos da ausência de juntada do RIF por implicar antecipação do mérito, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEYSE FRANCO DE OLIVEIRA; Agravante: ELIANE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Súmula Vinculante 14, Flagrante Ilegalidade, Antecipação Do Mérito
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Relatório De Inteligência Financeira (rif) Súmula Vinculante 14 Flagrante Ilegalidade Antecipação Do Mérito

Case Brief

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Parties

DEYSE FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

ELIANE FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 Alegada negativa de juntada e acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF)

Ratio Decidendi

Não se verificou, em cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação do óbice imposto pelo enunciado n. 691 da Súmula do STF; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente ao declarar inviável, neste momento processual, pronunciamento expresso sobre os reflexos da ausência de juntada do RIF por implicar antecipação do mérito, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.