RHC 235587 - DECISAO

RHC 235587 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto primevo da custódia cautelar, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegada coação ilegal, não sendo admitida dilação probatória.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DA LUZ MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA LUZ MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto primevo da custódia cautelar nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto primevo da custódia cautelar, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegada coação ilegal, não sendo admitida dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.