HC 1086334 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RONY FERNANDO LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RONY FERNANDO LACERDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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