HC 1080223 - ACORDAO

HC 1080223 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal ou quando impetrado concomitantemente com o prazo recursal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade de locomoção; no caso concreto o pedido revisional rediscute condenação e dosimetria com o mesmo acervo probatório, sem prova nova nem fundamento previsto no art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, razão pela qual se manteve a decisão que denegou a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado concomitantemente com a via recursal cabível pode ser conhecido
  3. 3 Se o indeferimento liminar da revisão criminal, manejada para rediscutir condenação e dosimetria com base no mesmo acervo probatório, configura flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal ou quando impetrado concomitantemente com o prazo recursal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade de locomoção; no caso concreto o pedido revisional rediscute condenação e dosimetria com o mesmo acervo probatório, sem prova nova nem fundamento previsto no art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, razão pela qual se manteve a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus