RHC 234108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido liminar é incabível em agravo regimental, o writ está deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão que a substituiu), não há alteração fática substancial desde a substituição da custódia e o oferecimento da denúncia, bem como a existência de outra ação penal por tráfico, reforçam o fumus comissi delicti e justificam a manutenção do monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante: FELIPE RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FELIPE RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido liminar em agravo regimental
  2. 2 necessidade de instrução pré-constituída do habeas corpus
  3. 3 manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido liminar é incabível em agravo regimental, o writ está deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão que a substituiu), não há alteração fática substancial desde a substituição da custódia e o oferecimento da denúncia, bem como a existência de outra ação penal por tráfico, reforçam o fumus comissi delicti e justificam a manutenção do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.
  • Negar provimento ao agravo regimental.