HC 1084976 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se tratava de impugnação de matéria não apreciada no acórdão de origem, configurando tentativa de uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado; não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento originário pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties: Paciente: PAULO VICTOR PINHEIRO ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prova Indiciária, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal

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Parties

PAULO VICTOR PINHEIRO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
2 alegada violação ao art. 155 do CPP em razão de condenação baseada em prova indiciária
3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.