HC 1077225 - ACORDAO

HC 1077225 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante agravo regimental ao órgão colegiado; não se configurou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Impetrante/paciente: VALDINEI APARECIDO CORREA; Impetrante/paciente: ROSANA CATARINO CORREA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALDINEI APARECIDO CORREA

Impetrante/paciente

ROSANA CATARINO CORREA

Impetrante/paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de agravo regimental
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante agravo regimental ao órgão colegiado; não se configurou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.