HC 1066995 - DECISAO

HC 1066995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava funcionar como sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante na decisão impugnada; o Tribunal de origem declarou a busca e apreensão dirigida ao imóvel e às pessoas nele presentes, constatou-se apreensão de entorpecentes e, mesmo que se admitisse eventual nulidade, havia elementos de flagrante que justificaram o ingresso; ademais, questões relativas à revogação da prisão preventiva e à isonomia não foram decididas pela Corte de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: TALES FONSECA NÓBREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Princípio Da Isonomia, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

TALES FONSECA NÓBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava funcionar como sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante na decisão impugnada; o Tribunal de origem declarou a busca e apreensão dirigida ao imóvel e às pessoas nele presentes, constatou-se apreensão de entorpecentes e, mesmo que se admitisse eventual nulidade, havia elementos de flagrante que justificaram o ingresso; ademais, questões relativas à revogação da prisão preventiva e à isonomia não foram decididas pela Corte de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.