HC 1086179 - DECISAO

HC 1086179 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada para o STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: FABIO DE MELLO CAMPAGNOLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

FABIO DE MELLO CAMPAGNOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que importa em substituição de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado como causa de diminuição de pena e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada para o STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal