HC 1087076 - DECISAO

HC 1087076 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVI RODRIGUES OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691/stf, LEP Art. 112, §1º, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator de Tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime