HC 1070362 - ACORDAO

HC 1070362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade inexistente na espécie; a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma autônoma e concreta pela diversidade de ações praticadas e pelas graves consequências do crime, com identificação objetiva do prejuízo ao erário de R$ 10.176.677,33, e sua desconstituição exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GIANFRANCO MENNA ZEZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
AgravO regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Crime De Conduta Múltipla (art. 1º Lei N. 8.137/1990), Bis in Idem, Revolvimento Fático Probatório, Prejuízo Ao Erário
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Crime De Conduta Múltipla (art. 1º Lei N. 8.137/1990) Bis in Idem +2 more

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Parties

GIANFRANCO MENNA ZEZZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de consideração da prática de mais de um núcleo do tipo (art. 1º Lei n. 8.137/1990) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade inexistente na espécie; a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma autônoma e concreta pela diversidade de ações praticadas e pelas graves consequências do crime, com identificação objetiva do prejuízo ao erário de R$ 10.176.677,33, e sua desconstituição exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

AgravO regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.