HC 1078775 - ACORDAO

HC 1078775 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem concluiu que a busca domiciliar foi realizada com fundada suspeita e em situação que caracterizou flagrância, não havendo ilicitude nas provas obtidas.

Parties
Paciente: MAXWELL CASTELIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Busca Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante +1 more

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Parties

MAXWELL CASTELIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e sem consentimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem concluiu que a busca domiciliar foi realizada com fundada suspeita e em situação que caracterizou flagrância, não havendo ilicitude nas provas obtidas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada