HC 1086412 - DECISAO

HC 1086412 - DECISAO

A pretensão é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Acesso a Elementos Investigativos, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Acesso a Elementos Investigativos Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegado cerceamento do direito de defesa por restrição ao acesso a elementos investigativos

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal