HC 1070551 - DECISAO

HC 1070551 - DECISAO

Não conhecer da impetração por configurar reiteração de pedido já formulado em instrumento idêntico pendente de julgamento no STJ (AREsp n. 2.942.815/BA), aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Paciente: DANILO CRUZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Recorrente No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (MPBA); Manifestante Nos Autos (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (reiteração)
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus) por reiteração, com indeferimento prévio do pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Digital (prints De Whats App), Perícia Técnica, Reconstituição Simulada Dos Fatos, Qualificadoras Do Homicídio, Unirrecorribilidade
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Parties

DANILO CRUZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (MPBA)

Recorrente No Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e vedação de processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por desentranhamento de registros telemáticos (prints/ logs)
  3. 3 valoração da necessidade de reprodução simulada dos fatos (reconstituição)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por configurar reiteração de pedido já formulado em instrumento idêntico pendente de julgamento no STJ (AREsp n. 2.942.815/BA), aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus) por reiteração, com indeferimento prévio do pedido liminar

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ