HC 1086639 - DECISAO

HC 1086639 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determinam-se comunicações e envio de autos às autoridades indicadas.

Parties
Paciente: ROGER SOUZA LEME; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Para Atos De Juízo Singular
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência Para Atos De Juízo Singular

Case Brief

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Parties

ROGER SOUZA LEME

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determinam-se comunicações e envio de autos às autoridades indicadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.