HC 1068229 - DECISAO

HC 1068229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na prova do fato, na quantidade expressiva e na natureza das drogas apreendidas (501,8 g de cocaína e 240,72 g de maconha), em indícios de autoria e em elementos que indicam participação em organização criminosa e atos de violência, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa

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Parties

VITOR GABRIEL SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade/natureza/diversidade de drogas apreendidas como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na prova do fato, na quantidade expressiva e na natureza das drogas apreendidas (501,8 g de cocaína e 240,72 g de maconha), em indícios de autoria e em elementos que indicam participação em organização criminosa e atos de violência, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus