HC 1087445 - DECISAO

HC 1087445 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), incumbência que lhe cabia; ante a deficiência da instrução não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que cabe ao Tribunal de origem, que já solicitou informações e acesso aos autos, examinar o mérito; com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE ARAUJO SOUZA; Decisor: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Art. 310 CPP, Art. 312 CPP, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Art. 310 CPP +2 more

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Parties

JOAO VICTOR DE ARAUJO SOUZA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia (art. 310 CPP)
  3. 3 negativa de acesso aos autos (Súmula Vinculante 14)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), incumbência que lhe cabia; ante a deficiência da instrução não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que cabe ao Tribunal de origem, que já solicitou informações e acesso aos autos, examinar o mérito; com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se