HC 1065602 - DECISAO

Parties: Paciente: MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES NASCIMENTO; Paciente: ADRIANO FELIPE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Invasão De Domicílio, Exame De Corpo De Delito, Violência Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES NASCIMENTO

Paciente

ADRIANO FELIPE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva antes da audiência de custódia
2 não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas (art. 310, § 4º, CPP)
3 existência ou não de situação de flagrância (art. 302 do CPP)