HC 1086418 - DECISAO

HC 1086418 - DECISAO

O habeas corpus como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, no caso, não estão demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal; a pretensão de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 demandaria exame aprofundado de provas incompatível com a via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, no caso, não estão demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal; a pretensão de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 demandaria exame aprofundado de provas incompatível com a via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se