RHC 235455 - DECISAO

RHC 235455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria e à aplicação da causa de diminuição demanda reexame probatório próprio (via recursal), e a manutenção da prisão preventiva restou justificada por risco concreto de reiteração delitiva, que persiste apesar da fixação do regime semiaberto na sentença.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO HENRIQUE CAVALHEIRO MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

JOÃO HENRIQUE CAVALHEIRO MEDEIROS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e o redimensionamento da pena
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória encontra fundamento concreto no periculum libertatis
  3. 3 Se a fixação do regime inicial semiaberto torna incompatível a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria e à aplicação da causa de diminuição demanda reexame probatório próprio (via recursal), e a manutenção da prisão preventiva restou justificada por risco concreto de reiteração delitiva, que persiste apesar da fixação do regime semiaberto na sentença.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.