HC 1087093 - DECISAO

HC 1087093 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram no caso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONAN CASSIMIRO LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

RONAN CASSIMIRO LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ordem superior conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar na instância origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença com regime inicial semiaberto
  3. 3 Necessidade de demonstração de periculum libertatis atual e fundamentação concreta para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram no caso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.