HC 1087354 - DECISAO

HC 1087354 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque se insurgia apenas contra o indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTORIA CAROLINA RAMIREZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/2006 (arts. 33 E 35), Súmula 691 STF, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

VICTORIA CAROLINA RAMIREZ MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em HC na instância de origem?
  2. 2 É cabível substituição da prisão preventiva por domiciliar diante de mãe de dois menores e alegada dupla ausência parental?
  3. 3 Houve fundamentação idônea para a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque se insurgia apenas contra o indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.