HC 1086433 - DECISAO

HC 1086433 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ser via inadequada para afastar o trânsito em julgado e destrancar recurso especial; há entendimento firmado no STJ que não admite o uso do HC como substituto de agravo, o AREsp adequado foi interposto e apreciado, havendo subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; a questão da preclusão consumativa já foi apreciada, configurando reiteração de pedido e exaurimento da instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Subversão Do Sistema Recursal, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Subversão Do Sistema Recursal Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para destrancar recurso especial
  2. 2 reconhecimento da preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ser via inadequada para afastar o trânsito em julgado e destrancar recurso especial; há entendimento firmado no STJ que não admite o uso do HC como substituto de agravo, o AREsp adequado foi interposto e apreciado, havendo subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; a questão da preclusão consumativa já foi apreciada, configurando reiteração de pedido e exaurimento da instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.