HC 1086354 - DECISAO

HC 1086354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ventilada exige análise aprofundada do histórico da execução e reexame fático-probatório, o que configura uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio e supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que permita intervenção oficiosa do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ELIANE FERREIRA DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fração De 2/5 (40%), Princípio Da Legalidade, Supressão De Instância, Inadequação Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De 2/5 (40%) Princípio Da Legalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELIANE FERREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para retificação de cálculo de pena e progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração de 2/5 a todos os crimes na mesma execução
  3. 3 necessidade de exame do histórico executivo e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ventilada exige análise aprofundada do histórico da execução e reexame fático-probatório, o que configura uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio e supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que permita intervenção oficiosa do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se