RHC 230659 - DECISAO

RHC 230659 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, nos termos de precedentes do STJ e da regulamentação local (Resolução nº 009/2011/PRES/TP do TJMT), compete à Turma Recursal processar e julgar habeas corpus contra atos do Juizado Especial Criminal; assim, o Tribunal de Justiça e este Superior Tribunal não podem assumir competência para apreciar o mérito sem provocar supressão de instância, e a matéria de fundo não foi conhecida em razão da declaração de incompetência.

Parties
Impetrante: JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI; Impetrante: BRUNO MANTOVANI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Recurso Ordinário Constitucional)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Juizado Especial Criminal, Turma Recursal, Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Supressão De Instância
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Parties

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

Impetrante

BRUNO MANTOVANI SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Recurso Ordinário Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra atos dos Juizados Especiais
  2. 2 alcance da competência da Turma Recursal em face do Tribunal de Justiça
  3. 3 presunção de coisa julgada material e ne bis in idem em reabertura de persecução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, nos termos de precedentes do STJ e da regulamentação local (Resolução nº 009/2011/PRES/TP do TJMT), compete à Turma Recursal processar e julgar habeas corpus contra atos do Juizado Especial Criminal; assim, o Tribunal de Justiça e este Superior Tribunal não podem assumir competência para apreciar o mérito sem provocar supressão de instância, e a matéria de fundo não foi conhecida em razão da declaração de incompetência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantida a extinção do habeas corpus por ausência de competência do Tribunal de Justiça