RHC 235546 - DECISAO

RHC 235546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução probatória do habeas corpus, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional/decisão que decretou e fundamentou a prisão preventiva da recorrente, sendo imprescindível prova pré-constituída no rito do habeas corpus para se aferir a alegada ilegalidade da custódia.

Parties
Recorrente: EDUARDA SALBEGO RESTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Veicular, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Veicular +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDA SALBEGO RESTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular decorrente de denúncia anônima e contaminação das provas
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiente instrução probatória do habeas corpus, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional/decisão que decretou e fundamentou a prisão preventiva da recorrente, sendo imprescindível prova pré-constituída no rito do habeas corpus para se aferir a alegada ilegalidade da custódia.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.