HC 1087303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ENDREW RODRIGUES BIERHALS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Revisão Criminal n. 5000472-95.2026.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.754 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 288 do CP e nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006. Após o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 16/6/2025, o paciente ajuizou revisão criminal, a qual foi julgada improcedente, conforme acórdão de fls. 25/27. No presente writ, a defesa sustenta a nulidade da sentença condenatória por violação aos arts. 155 a 159 do Código de Processo Penal - CPP e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, em razão de o édito ter se fundado em relatório de extração de dados de aparelho celular de terceiro, desacompanhado de demonstração técnica de integridade e autenticidade da prova digital. Alega a inadmissibilidade de "prints" e transcrições de conversas do WhatsApp sem certificação de integridade (código hash), auditabilidade e rastreabilidade do percurso probatório, o que inviabiliza a verificação da correspondência entre o conteúdo originário e o material juntado aos autos. Aduz a quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais, ante a ausência de espelhamento forense, preservação de metadados e registro metodológico compatível com as diretrizes legais aplicáveis à prova digital. Argui vício na identificação dos interlocutores e na obtenção dos dados pela autoridade policial, realizada por interpretação sem suporte técnico independente, comprometendo a confiabilidade do material e o exercício do contraditório. Defende a necessidade de perícia técnica complementar para assegurar a confiabilidade do conteúdo digital utilizado como fundamento da condenação, diante de dúvida razoável sobre sua integridade e autenticidade. Argumenta que o relatório policial foi produzido por apenas um agente, em desacordo com o procedimento pericial previsto no art. 159 do CPP, e que a autorização de compartilhamento judicial não supre a ausência de lastro técnico mínimo para utilização do material como prova. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a coação ilegal por nulidade da sentença e absolver o paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada no presente caso. Na hipótese, a revisão criminal foi julgada improcedente pelo TJRS nos seguintes termos: "No caso em exame, o pleito revisional fundamenta-se na alegação de que a condenação seria contrária à evidência dos autos, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa e a ausência de provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório. A apreciação da revisão, nos termos apresentados pelo requerente, importaria em indevida ofensa ao instituto da coisa julgada, porquanto a ação revisional não pode ser utilizada como nova apelação, para reexame de fatos e provas já exaustivamente analisados em instâncias ordinárias. No caso em apreço, a defesa pretende discutir a validade da prova digital que embasou a condenação. Ocorre que tal matéria encontra-se fulminada pela preclusão. Da análise dos autos originários, verifica-se que a defesa do requerente, em suas alegações finais, de fato arguiu a tese de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia (Evento 243, MEMORIAIS1). O magistrado sentenciante, por sua vez, analisou expressamente o ponto e o rechaçou, fundamentando a validade dos elementos colhidos na fase investigativa (Evento 250, SENT1). Contudo, ao apresentar o recurso de apelação (Evento 320, RAZAPELA1), a defesa técnica optou por não devolver a matéria ao conhecimento deste Tribunal. As razões recursais limitaram-se a postular a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. Em nenhum momento a apelação questionou a validade da prova digital ou a suposta quebra da cadeia de custódia. Ao silenciar sobre o tema no momento processual adequado, a defesa conformou-se com o capítulo da sentença que rejeitou a preliminar de nulidade, permitindo que sobre ele se operasse a preclusão consumativa. O direito de impugnar aquele específico ponto da decisão extinguiu-se com a interposição de um recurso que não o abrangeu. Não cabe, agora, por meio da via excepcionalíssima da revisão criminal, tentar ressuscitar uma discussão que a própria parte deixou de travar na instância e no momento oportunos. Admitir tal proceder seria transformar a revisão em um sucedâneo recursal, uma ferramenta para corrigir a estratégia processual da defesa, o que desvirtuaria por completo a sua natureza e finalidade, em flagrante prejuízo à segurança jurídica representada pela coisa julgada. A preclusão é instituto fundamental para a ordem e o desenvolvimento regular do processo, garantindo que as questões decididas não sejam eternamente rediscutidas. Se a parte teve a oportunidade de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável e não o fez, deve arcar com o ônus de sua inércia. Portanto, tendo a questão da nulidade da prova sido superada pela preclusão, não há como conhecê-la na presente revisão criminal, que não se presta a reabrir debates processuais encerrados pela falta de impugnação oportuna. Desse modo, verifica-se que o pleito revisional não possui correspondência com as hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, impondo-se a improcedência do pedido." (fls. 26/27). Como se vê, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal ao concluir que a pretensão de desconstituir a condenação, fundada na alegada ilicitude de prova digital extraída de celular de terceiro sem observância da cadeia de custódia, estaria fulminada pela preclusão consumativa, pois a suposta nulidade não foi devolvida ao conhecimento da Corte estadual na apelação, que se limitou a postular absolvição por insuficiência probatória e o afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas. Destacou a Corte a quo, ainda, que a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas ou correção de estratégia defensiva, e que o pedido não se amolda às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, impondo-se, por isso, a sua improcedência. De fato, correta a conclusão do Tribunal de origem pela improcedência da revisão criminal, haja vista que a suscitada nulidade da prova digital sequer foi objeto de irresignação no recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença condenatória, de modo que a matéria foi consumida pela preclusão. Com efeito, a utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 621 do CPP, ausentes no presente caso, porquanto a defesa não demonstrou a contrariedade da sentença condenatória ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem mesmo a existência de provas novas de inocência do ora paciente, além da preclusão da matéria apresentada neste writ, consoante alhures assinalado. Nesse contexto, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que "A revisão criminal possui cabimento restrito, sendo admitida apenas em situações excepcionais, como a descoberta de novas provas ou flagrante ilegalidade, não podendo ser utilizada como substituto de apelação ou recurso especial" (HC n. 1.021.926/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025). No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEMA NÃO VENTILADO NA APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE PELA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A possibilidade de aplicação da continuidade delitiva, em substituição ao concurso formal, não foi enfrentada na origem, o que inviabiliza sua apreciação por Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Tal como esclarecido pela Corte local, a revisão criminal não se presta a funcionar como segunda apelação, sendo cabível apenas em situações excepcionais, como a apresentação de novas provas ou flagrante ilegalidade. 3. A ausência de insurgência oportuna contra a aplicação de modalidade de concurso de crimes configura preclusão, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.037.215/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, verificando manifesta ilegalidade na dosimetria penal, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao agravante, condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico, resultando em 8 anos de reclusão em regime semiaberto. 2. O agravante foi condenado por entregar e possuir comprimidos contendo substâncias ilícitas e por se associar a corréu para venda de entorpecentes em festas eletrônicas na região da Grande Florianópolis. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação ao tráfico deve ser mantida, considerando a alegação de fragilidade do conteúdo probatório. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido pela inadmissibilidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 5. A revisão criminal não deve ser utilizada como uma segunda apelação para reexaminar fatos e provas, exaustivamente apreciados na formação do juízo de condenação e acobertados pela cosia julgada. .. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 2. A revisão criminal não é meio para reexame de fatos e provas, já apreciados exaustivamente na sentença e na apelação, a fim de desconstituir condenação acobertada pela coisa julgada. 3. A condenação por associação ao tráfico deve ser mantida quando amparada em prova suficiente e investigação policial." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei n. 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 940.391/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 24/3/2025; STJ, AgRg no HC 958.212/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/3/2025; STJ, AgRg no HC 961.564/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 11/3/2025. (AgRg no HC n. 998.132/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, situação não ocorrente na espécie. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a revisão criminal não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário, e sua utilização para o questionamento da dosimetria da pena tem cabimento restrito à descoberta de novas provas, à violação do texto expresso da lei ou à desproporcionalidade manifesta na fixação da pena, o que não se observou no caso concreto. Precedentes. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.359.506/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Por fim, vislumbra-se que, em razão do não cabimento da revisão criminal para se obter a pretensão defensiva, o Tribunal de origem deixou de enfrentar a tese suscitada no presente habeas corpus, o que impede a análise da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: "Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (AgRg no HC n. 967.923/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025). Por tais razões, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA