HC 1067734 - DECISAO

HC 1067734 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante busca, na via estreita do writ, reexame de dosimetria e redução da pena decorrente de decisão com trânsito em julgado, sem demonstrar nulidade capaz de desconstituir a coisa julgada; a via adequada seria recurso especial ou outras medidas cabíveis, e não o habeas corpus, sobretudo quando não há ilegalidade flagrante apontada no acórdão impugnado.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO ARJONA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Princípio Da Discricionariedade Vinculada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

FERNANDO ARJONA DE LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante busca, na via estreita do writ, reexame de dosimetria e redução da pena decorrente de decisão com trânsito em julgado, sem demonstrar nulidade capaz de desconstituir a coisa julgada; a via adequada seria recurso especial ou outras medidas cabíveis, e não o habeas corpus, sobretudo quando não há ilegalidade flagrante apontada no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se