HC 1087692 - DECISAO

HC 1087692 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque existe recurso interposto na via adequada (AREsp n. 3.147.057/SP) que apresenta pretensão coincidente, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ está insuficientemente instruído por ausência da sentença condenatória, exigindo prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JEFFERSON MATOS ROSSETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5000295-68.2021.4.03.6119)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Espontânea, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Pré Constituída

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Parties

JEFFERSON MATOS ROSSETTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5000295-68.2021.4.03.6119)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial/recurso extraordinário (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque existe recurso interposto na via adequada (AREsp n. 3.147.057/SP) que apresenta pretensão coincidente, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ está insuficientemente instruído por ausência da sentença condenatória, exigindo prova pré-constituída.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.