HC 1066478 - DECISAO

HC 1066478 - DECISAO

Parties
Paciente: LUÍS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Policial, Confissão, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reincidência
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Parties

LUÍS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.