HC 1086290 - DECISAO

HC 1086290 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, devendo tal pedido ser formulado nos próprios termos do art. 1.029, §5º do CPC e após juízo positivo de admissibilidade; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THOMAS DE CASTRO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Admissibilidade
Processual Penal Processo Civil Habeas Corpus Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Admissibilidade

Case Brief

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Parties

THOMAS DE CASTRO BITTENCOURT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (juízo de admissibilidade)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de tutela provisória ou medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, devendo tal pedido ser formulado nos próprios termos do art. 1.029, §5º do CPC e após juízo positivo de admissibilidade; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.