HC 1086435 - DECISAO

HC 1086435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atua como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, cenário em que não há competência desta Corte para processamento revisional, não se demonstrando ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: RAPHAEL LUIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

RAPHAEL LUIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Competência para apreciação de writ que seria sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atua como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, cenário em que não há competência desta Corte para processamento revisional, não se demonstrando ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se