HC 1086802 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, tampouco flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; prevalecem a preclusão, a coisa julgada e a segurança jurídica.
- Parties
- Impetrante: WARLEY MORAIS DOS REIS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Jurisprudência Do STJ, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
WARLEY MORAIS DOS REIS SANTOS
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 3 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, tampouco flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; prevalecem a preclusão, a coisa julgada e a segurança jurídica.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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