RHC 234777 - DECISAO

RHC 234777 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando impossível aferir a alegada ilegalidade; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Revogação De Segregação Cautelar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Revogação De Segregação Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  2. 2 Pedido de revogação da segregação cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva prejudica o exame

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando impossível aferir a alegada ilegalidade; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental e urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.