HC 1087298 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, remédio processual diverso e, na espécie, não competente perante o STJ; assim, indefiro liminarmente o pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Inadequação Do Remédio; Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Coisa Julgada
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Inadequação Do Remédio; Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, remédio processual diverso e, na espécie, não competente perante o STJ; assim, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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