HC 1086371 - DECISAO

HC 1086371 - DECISAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação é incognoscível nesta Corte, pois a competência do STJ para processar revisão criminal abrange apenas hipóteses em que haja julgamento de mérito pelo próprio Tribunal; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIARA KATHELLYN BOTELHO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus incognoscível por impetração após trânsito em julgado e incompetência desta Corte para revisão criminal do caso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

MAIARA KATHELLYN BOTELHO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus e violação do juízo natural

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação é incognoscível nesta Corte, pois a competência do STJ para processar revisão criminal abrange apenas hipóteses em que haja julgamento de mérito pelo próprio Tribunal; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus incognoscível por impetração após trânsito em julgado e incompetência desta Corte para revisão criminal do caso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.