HC 1087937 - DECISAO

HC 1087937 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO SILVA ABREU COSTA; Ato Coator/decisora Monocrática: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso a Prova Digital Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14

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Parties

FERNANDO SILVA ABREU COSTA

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Ato Coator/decisora Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 possível cerceamento de defesa por acesso incompleto ao acervo probatório digital