HC 1088837 - DECISAO

HC 1088837 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de juntada da cópia da decisão do Juízo das execuções, o que prejudica a compreensão do caso; dado que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não há elementos suficientes para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO SILVA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO SILVA PINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 ausência de juntada da decisão proferida pelo Juízo das execuções
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de juntada da cópia da decisão do Juízo das execuções, o que prejudica a compreensão do caso; dado que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não há elementos suficientes para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.