HC 1087132 - DECISAO

HC 1087132 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs quando o ato coator for de juiz de primeiro grau e a hipótese de competência originária do STJ não está presente, razão pela qual não se pode conhecer do mandamus nesta Corte.

Parties
Paciente: DIOGO MORAES DE SOUZA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Art. 105, I, C Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Art. 105, I, C Da CF

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Parties

DIOGO MORAES DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 incompetência do STJ quando o ato coator for de juízo de primeiro grau
  3. 3 ausência de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs quando o ato coator for de juiz de primeiro grau e a hipótese de competência originária do STJ não está presente, razão pela qual não se pode conhecer do mandamus nesta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.