HC 1087433 - DECISAO

HC 1087433 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra em hipótese de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, CF Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra em hipótese de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes