HC 1084481 - DECISAO

HC 1084481 - DECISAO

Não se conhece da impetração por se tratar de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, em razão de ilegalidade flagrante reconhecida de ofício (situação fático-processual equivalente ao HC n. 1.073.611/SP: paciente primária e pequena quantidade de droga – 194 g de maconha), o Tribunal concede a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas, devendo a paciente assumir compromisso de cumprí‑las, podendo o juízo de primeira instância fixar outras medidas desde que fundamentadas.

Parties
Paciente: CAMILA ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Apreciada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Ônus Probatório E Isonomia Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Ônus Probatório E Isonomia Processual

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Parties

CAMILA ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Apreciada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por se tratar de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, em razão de ilegalidade flagrante reconhecida de ofício (situação fático-processual equivalente ao HC n. 1.073.611/SP: paciente primária e pequena quantidade de droga – 194 g de maconha), o Tribunal concede a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas, devendo a paciente assumir compromisso de cumprí‑las, podendo o juízo de primeira instância fixar outras medidas desde que fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...