HC 1087401 - DECISAO

HC 1087401 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu suficientemente os autos (ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão), impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal; a jurisprudência exige prova pré-constituída e impõe ao impetrante o ônus de juntar documentos essenciais, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido/avaliado quanto ao mérito.

Parties
Paciente: HUGO DA CUNHA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Informativa/inquérito Policial, Perícia Técnica De Imagens, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova Na Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Informativa/inquérito Policial Perícia Técnica De Imagens Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Prisão Preventiva +1 more

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Parties

HUGO DA CUNHA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de elementos informativos do inquérito como prova (art. 155 do CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica de imagens

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu suficientemente os autos (ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão), impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal; a jurisprudência exige prova pré-constituída e impõe ao impetrante o ônus de juntar documentos essenciais, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido/avaliado quanto ao mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.