HC 1088072 - DECISAO

HC 1088072 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em writ protocolado na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATHALY AMARAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

NATHALY AMARAL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na origem
  2. 2 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em writ protocolado na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.