HC 1088706 - DECISAO

HC 1088706 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: ELTON LUIZ DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Decisão Monocrática Do Relator Impugnada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Súmula 691/stf Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

ELTON LUIZ DO CARMO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Decisão Monocrática Do Relator Impugnada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que concedeu liminar em cautelar inominada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de contemporaneidade e fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva