HC 1087259 - DECISAO

HC 1087259 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de demanda já analisada por esta Corte (HC n. 984.729/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário; com fundamento no RISTJ indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO BELTRAN LEON; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JOSE RODRIGO BELTRAN LEON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado sem fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido e identidade de causa de pedir
  3. 3 competência do STF para revisar decisão desta Corte em sede de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de demanda já analisada por esta Corte (HC n. 984.729/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário; com fundamento no RISTJ indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.