HC 1088039 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a apreciação de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.
- Parties
- Paciente: DEIVID MAICON PETRICE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Publicação De Dados De Saúde
Case Brief
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Parties
DEIVID MAICON PETRICE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a apreciação de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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